Falso coletivo: o que o STJ e os tribunais decidem sobre reajustes

O Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o plano de saúde “falso coletivo” — contrato empresarial que cobre apenas um núcleo familiar, com número reduzido de vidas — seja equiparado ao plano individual/familiar, com os reajustes limitados aos índices anuais da ANS. Decisões de 2026 confirmaram essa orientação, e tribunais estaduais como o TJSP e o TJPE vêm aplicando a mesma linha. Este artigo apresenta, em linguagem acessível, o que já está decidido, o que depende de cada caso e por que a prova documental é o centro de tudo.

O que o STJ decidiu sobre o falso coletivo?

Duas decisões monocráticas de 2026 ilustram a posição atual do tribunal:

• Ministra Isabel Gallotti (2026): negou o recurso de uma operadora e manteve a decisão que limitou aos índices da ANS — os mesmos dos planos individuais/familiares — o reajuste de um contrato reconhecido como falso coletivo, com 5 beneficiários. No caso, os reajustes por sinistralidade haviam acumulado 72,39% entre 2021 e 2023.
• Ministro Raul Araújo (2026): negou provimento a recurso de operadora e confirmou a jurisprudência que admite, excepcionalmente, a equiparação de planos coletivos atípicos — formados por núcleo familiar e número reduzido de vidas — aos planos individuais/familiares, com aplicação dos índices de reajuste da ANS.

O raciocínio por trás das decisões é o da primazia da realidade, explicado no artigo de abertura da série: quando o contrato coletivo é apenas uma roupagem para um plano familiar, o regime de reajuste deve seguir a natureza real do contrato — a regulada, e não a livre.

Duas palavras dessas decisões merecem atenção. “Excepcionalmente”: a equiparação não é a regra geral dos contratos coletivos, é uma correção reservada aos contratos atípicos, e por isso a caracterização precisa ser demonstrada. “Reconhecido”: quem reconhece o falso coletivo são as instâncias de origem — juiz e tribunal estadual —, com base na prova; o STJ, nesses casos, confirma o enquadramento feito abaixo.

O CDC se aplica aos contratos de plano de saúde?

Sim, e esse é o alicerce de toda a discussão. A Súmula 608 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, ressalvados apenas os planos de autogestão (aqueles operados pela própria empresa ou entidade para seus vinculados, sem finalidade de lucro). No Tribunal de Justiça de São Paulo, a Súmula 100 consagra a mesma diretriz.

A aplicação do CDC importa por um motivo prático: é ela que permite ao Judiciário revisar cláusulas e práticas abusivas — inclusive a forma de reajuste — em contratos que, formalmente, foram “negociados” entre operadora e pessoa jurídica. Sem o filtro consumerista, a família ficaria presa à lógica de negociação empresarial que, num contrato de poucas vidas, não existe de fato.

O que decidem os tribunais estaduais?

A linha do STJ se reflete — e em parte se origina — nas decisões de segunda instância. Três exemplos recentes:

TJSP — reajuste sem comprovação técnica é abusivo. Na Apelação Cível 1000863-32.2024.8.26.0281 (relator desembargador James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, julgada em 26/02/2025), o TJSP decidiu que o reajuste por sinistralidade aplicado sem comprovação técnica é abusivo, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, e determinou a aplicação dos índices da ANS. O precedente ataca um ponto sensível: a operadora que invoca sinistralidade precisa provar a conta — memórias de cálculo, dados do grupo, base atuarial —, não apenas comunicar o percentual.

TJPE — mesma linha em outro estado. A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no processo 0049144-32.2025.8.17.2001, reconheceu a ilegalidade de reajustes em contrato caracterizado como falso coletivo, alinhando-se à orientação do TJSP e do STJ. O dado é relevante porque mostra que a tese não é regional: a mesma lógica vem sendo aplicada em tribunais de diferentes estados.

Primeira instância — caso noticiado de Santana/SP. Em 2026, a 4ª Vara Cível de Santana/SP julgou procedente, segundo noticiado, uma ação revisional em que o contrato familiar formalmente coletivo teve os reajustes substituídos pelos índices da ANS, com restituição dos valores pagos a maior. A mensalidade da família havia saltado de R$ 10.111,12 para R$ 19.646,12 desde 2021 — quase o dobro em poucos anos.

Por que a prova de cada caso é decisiva?

Porque o próprio STJ delimitou assim o seu papel. A caracterização do falso coletivo é questão fático-probatória: envolve examinar contrato, quadro de beneficiários, vínculos e histórico de reajustes — e esse exame cabe às instâncias de origem. Em recurso especial, o STJ não reexamina fatos nem cláusulas contratuais (é a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam essa reanálise).

A consequência prática é dupla. Para as operadoras, ficou difícil reverter no STJ as equiparações bem fundamentadas nas instâncias inferiores — foi o que aconteceu nas decisões de 2026 citadas acima. Para o consumidor, o recado é igualmente claro: o caso se ganha ou se perde na prova documental produzida desde o início. O contrato, o quadro de vidas e os boletos de cada renovação — os documentos listados no checklist de sinais do falso coletivo — são o material que permite ao juiz reconhecer, ou não, o coletivo atípico.

O que isso significa para quem tem um contrato assim?

Significa que existe uma linha jurisprudencial consolidada — do STJ aos tribunais estaduais — admitindo discutir a substituição dos reajustes por sinistralidade pelos índices anuais da ANS em contratos empresariais que funcionam como planos familiares. E significa, ao mesmo tempo, que nenhum resultado é automático: a equiparação é excepcional, depende da demonstração concreta do perfil atípico e é decidida caso a caso.

O que uma ação desse tipo costuma pedir — reconhecimento da natureza familiar, aplicação dos índices da ANS, devolução das diferenças e adequação imediata da mensalidade — é o tema do artigo final da série.

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As informações deste artigo têm caráter educativo e não substituem a análise individual do seu contrato. Cada situação exige avaliação da documentação específica. Em caso de dúvida sobre o seu plano, procure orientação jurídica de sua confiança.

Bruno Machado Advocacia — Bruno Batista Machado, OAB/SP 360.883. Atuação em direito civil e do consumidor. Tatuí/SP.