Empréstimo consignado que não contratei: como cancelar?

Se apareceu no seu benefício do INSS a parcela de um empréstimo consignado que você nunca contratou, o caminho é: confirmar o contrato no Extrato de Empréstimos (HISCON) do Meu INSS, contestar por escrito no banco exigindo o cancelamento, registrar a fraude nos canais oficiais (Central 135, consumidor.gov.br e Banco Central) e, se nada resolver, buscar a Justiça. Pela Súmula 479 do STJ, os bancos respondem pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em suas operações; e o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, quando comprovada a cobrança indevida. Desde maio de 2026, novas regras dificultam esse tipo de golpe — e você pode bloquear o benefício para novos empréstimos.

Como descobrir se abriram um consignado no meu nome?

O primeiro passo é consultar o Extrato de Empréstimos, também chamado de HISCON (Histórico de Consignações). Ele lista todos os contratos de consignado vinculados ao seu benefício: banco, valor emprestado, quantidade e valor das parcelas, datas de início e fim dos descontos. A consulta é gratuita e pode ser feita:

• No Meu INSS (aplicativo ou site meu.inss.gov.br), na opção “Extratos”, baixando o PDF do Extrato de Empréstimo Consignado;
• Pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Se encontrar um contrato que não reconhece, anote o número do contrato, o banco e as datas — esses dados serão usados em todas as reclamações.

Atenção para não confundir os problemas. Se o desconto no seu benefício não é de um banco, mas de uma associação, sindicato ou entidade (a chamada mensalidade associativa), trata-se de outra situação, ligada ao esquema revelado pela Operação Sem Desconto — com procedimento e prazos próprios. Nesse caso, veja o nosso artigo sobre desconto do INSS não autorizado e como pedir a devolução. Aqui, o foco é o empréstimo consignado fraudulento: alguém contratou um crédito em seu nome, e as parcelas saem direto do benefício.

O banco é obrigado a cancelar e devolver?

Quando o consumidor não assinou nem autorizou o contrato, o negócio é fraudulento — e não produz efeitos contra a vítima. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 479, é que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. Em termos simples: segundo esse entendimento, se o banco liberou um empréstimo para um fraudador usando seus dados, a falha de segurança é do banco, que em regra não pode transferir o prejuízo ao cliente.

Na prática, isso significa que a vítima pode exigir:

• O cancelamento do contrato e a cessação imediata dos descontos;
• A devolução dos valores já descontados do benefício;
• A devolução em dobro, que o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 42, parágrafo único, quando comprovada a cobrança indevida, salvo engano justificável — a aplicação depende das provas de cada caso;
• Conforme as circunstâncias, a reparação por danos morais, avaliada individualmente pelo Judiciário.

O banco pode apresentar um suposto contrato assinado. Se a assinatura for falsa ou a contratação tiver sido feita com documentos fraudados, cabe ao banco provar que a operação foi legítima — e a autenticidade do documento pode ser questionada, inclusive com perícia.

Preciso devolver o valor que caiu na conta?

Em muitos golpes, o fraudador desvia o dinheiro para outra conta. Mas há casos em que o valor do empréstimo é depositado na conta da própria vítima. Nessa situação, a orientação é clara: não movimente o dinheiro.

Quem não contratou o empréstimo não fica com o crédito: o valor depositado deve ser devolvido ao banco ou compensado com as parcelas já descontadas e com o que o banco tiver de restituir. Gastar o dinheiro pode enfraquecer a alegação de que você não quis o contrato e complicar a solução do caso.

O passo seguro é comunicar o banco por escrito (SAC, aplicativo ou carta com protocolo), informando que o depósito não foi solicitado e que está à disposição para devolução. Guarde todos os protocolos: na Justiça, é comum o juiz determinar a devolução ou a compensação do valor creditado, ajustando as contas entre as partes.

Onde reclamar e o que pedir em cada canal?

Antes de tudo, registre um boletim de ocorrência (na maioria dos estados, pela delegacia eletrônica): ele documenta a fraude e é gratuito. Depois, siga esta ordem de canais:

Canal	Como acessar	O que pedir
Banco (SAC e Ouvidoria)	Telefone, aplicativo ou agência; exija número de protocolo	Cancelamento do contrato, suspensão dos descontos e devolução dos valores; resposta por escrito
Central 135 (INSS)	Telefone, seg. a sáb., 7h às 22h	Registrar a contestação do consignado não reconhecido e pedir orientação sobre a exclusão do desconto
consumidor.gov.br	Plataforma oficial, com conta gov.br	Reclamação formal contra o banco, que em regra responde em até 10 dias
Banco Central (Bacen)	Pelo site oficial, com conta gov.br, ou Central 145	Registrar reclamação por falha na contratação; o Bacen fiscaliza a instituição, mas não devolve valores
Justiça	Com advogado; causas de menor valor podem ir ao Juizado Especial	Declaração de inexistência do contrato, fim dos descontos, devolução dos valores (em dobro, quando cabível) e, conforme o caso, danos morais

Guarde extrato HISCON, boletim de ocorrência, protocolos e respostas do banco: esse conjunto de provas é o que sustenta tanto a reclamação administrativa quanto uma eventual ação. Para entender melhor esse tipo de disputa, veja também a nossa página de Direito Bancário.

O que mudou nas regras em 2026?

O ano de 2026 trouxe um reforço importante contra as fraudes no consignado. A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026 (íntegra no Planalto) determinou que os benefícios ficam bloqueados por padrão para operações de crédito consignado e vedou a contratação por telefone ou por procuração. O desbloqueio e a contratação passaram a exigir autorização pessoal e específica do beneficiário, autenticada por biometria (reconhecimento facial ou digital) ou assinatura eletrônica qualificada.

As novas regras operacionais entraram em vigor em 19 de maio de 2026, segundo o INSS. Na prática:

• A contratação só pode ser iniciada pelo próprio beneficiário, no banco ou em seus canais oficiais;
• A proposta aparece no Meu INSS com status “pendente de confirmação”, e o beneficiário tem cinco dias para confirmar a operação por biometria facial no aplicativo ou site;
• Sem a confirmação no prazo, o contrato é cancelado automaticamente;
• Após cada contratação, o benefício volta a ficar bloqueado para novas operações;
• A margem total do consignado foi reduzida para 40% do benefício, e o prazo máximo passou a 108 parcelas.

Essas regras valem para contratos novos. Fraudes anteriores a maio de 2026 continuam sendo contestadas pelos caminhos descritos acima.

Como bloquear meu benefício para novos empréstimos?

Além do bloqueio automático criado pela lei, você pode verificar e ativar o bloqueio a qualquer momento, de graça:

1. Entre no Meu INSS (aplicativo ou meu.inss.gov.br) com a conta gov.br;
2. Toque em “Novo Pedido” e busque “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo”;
3. Conclua o reconhecimento facial quando solicitado.

O bloqueio e o desbloqueio são imediatos e reversíveis — se um dia você quiser contratar um consignado de verdade, basta desbloquear pelo mesmo caminho, com biometria. Quem tem dificuldade com o aplicativo pode pedir orientação pela Central 135.

Um último alerta: o INSS e os bancos não pedem senhas, transferências nem instalação de aplicativos por telefone ou WhatsApp. Se alguém ligar se oferecendo para “cancelar” o empréstimo fraudulento mediante um Pix ou acesso ao seu celular, é outro golpe — entenda como funciona o golpe do acesso remoto, a chamada mão fantasma.

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Este conteúdo tem caráter informativo e geral e não substitui a orientação jurídica para o caso concreto. Regras e procedimentos podem ser atualizados pelos órgãos oficiais; confirme sempre a informação vigente.