Inventário no cartório com filho menor ou testamento: o que mudou

Desde agosto de 2024, ficou possível fazer inventário e divórcio em cartório em situações que antes eram exclusivamente judiciais — inclusive quando há herdeiro menor ou incapaz ou quando o falecido deixou testamento. Foi a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abriu essa porta. Mas atenção: a mudança vem com condições rígidas, e em vários casos a fase judicial continua sendo obrigatória. Entender exatamente o que pode e o que não pode evita frustração e perda de tempo.

O que é o inventário extrajudicial?

Inventário é o procedimento de apuração dos bens deixados por uma pessoa que faleceu e de sua divisão entre os herdeiros (a partilha). Ele pode ser feito de duas formas: judicial, por meio de um processo, ou extrajudicial, por escritura pública lavrada em cartório de notas. A via extrajudicial, criada para desafogar a Justiça, costuma ser mais rápida — mas tradicionalmente exigia que todos os herdeiros fossem maiores, capazes e estivessem de acordo, e que não houvesse testamento. A Resolução 571/2024 flexibilizou justamente esses limites.

O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024?

A Resolução 571/2024 alterou a Resolução CNJ 35/2007, que disciplina os atos de inventário, partilha e divórcio feitos por escritura pública. O objetivo foi ampliar o acesso à via extrajudicial para hipóteses antes vedadas. As três novidades mais relevantes para as famílias são o inventário com herdeiro menor, o inventário com testamento e o divórcio com filhos menores — cada uma com requisitos próprios, que veremos a seguir.

Inventário com herdeiro menor ou incapaz: pode no cartório?

Sim, mas sob condições que precisam ser cumpridas ao mesmo tempo:

• o menor ou incapaz só pode receber seu quinhão em parte ideal de cada bem (uma fração de tudo), e não um bem específico só para ele;
• o Ministério Público precisa se manifestar favoravelmente — essa manifestação é condição para a escritura ter eficácia;
• não se pode praticar atos de disposição (como venda) sobre os bens do menor no mesmo ato;
• havendo nascituro (bebê ainda não nascido) com direito à herança, aguarda-se o nascimento com vida;
• se houver impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o caso é encaminhado ao juízo.

Ou seja: a presença de um filho menor deixou de ser, por si só, um impeditivo absoluto — mas o procedimento passa pelo crivo do Ministério Público, que atua para proteger os interesses do incapaz.

Vale entender o que significa receber “em parte ideal”. Em vez de o menor ficar, por exemplo, com um apartamento inteiro, ele passa a ser titular de uma fração de todos os bens do espólio. Na prática, isso o torna coproprietário junto aos demais herdeiros — e qualquer venda futura desses bens dependerá da concordância de todos e, por envolver incapaz, poderá exigir autorização judicial. É uma consequência importante, que o cliente precisa compreender antes de optar pelo cartório.

E se houver testamento?

Aqui mora a maior confusão. A Resolução passou a permitir o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento, porém com uma exigência que muita gente desconhece: é preciso que já exista sentença judicial transitada em julgado, na ação de abertura e cumprimento do testamento, autorizando expressamente o caminho do cartório.

Em outras palavras, o cartório não substitui o juízo — ele vem depois dele. Primeiro o testamento é aberto, registrado e cumprido judicialmente; só então a partilha pode ser formalizada por escritura. Imagine uma família em que o falecido deixou testamento: ela não pode simplesmente levar o documento ao tabelião. O caminho é abrir a ação de cumprimento do testamento, obter a sentença, e só aí — se todos forem capazes e concordes — partilhar em cartório.

Há, ainda, um caso em que a via judicial é obrigatória, sem exceção: quando o testamento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável. Nessas hipóteses, o inventário tem de ser judicial do início ao fim.

Divórcio com filhos menores em cartório?

A Resolução também passou a permitir o divórcio extrajudicial mesmo havendo filhos menores, mas com uma condição central: guarda, convivência (visitas) e alimentos dos filhos já precisam estar resolvidos por decisão judicial. O cartório apenas formaliza o fim do casamento; ele não decide questões dos filhos. Se esses pontos ainda não foram definidos pelo juízo, é preciso resolvê-los antes — e a escritura deve registrar que essa regulamentação já existe.

Ainda preciso de advogado?

Sim — e isso não mudou. O Código de Processo Civil (artigos 610, §2º, e 733, §2º) determina que o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato. A via extrajudicial é mais simples, mas não dispensa o acompanhamento jurídico — ao contrário, ele é exigência legal e cumpre um papel importante: garantir que a partilha respeite os direitos de cada herdeiro e que as condições da Resolução sejam efetivamente atendidas.

Vale a pena para o seu caso?

O cartório costuma ser mais rápido e menos custoso quando há consenso total entre os herdeiros e a documentação está em ordem. Mas é preciso ter expectativas realistas: casos com menor dependem da manifestação do Ministério Público (que tem seu próprio tempo) e casos com testamento incluem a fase judicial prévia — de modo que nem sempre o caminho extrajudicial será o mais rápido. Além disso, ele exige acordo total: qualquer discordância entre os herdeiros remete o inventário à Justiça.

De forma simplificada, costuma haver espaço para o cartório quando: todos os herdeiros são capazes e concordam; ou, havendo menor, é possível partilhar em parte ideal com aval do Ministério Público; ou, havendo testamento, já existe a sentença judicial que autoriza o ato. Em qualquer cenário, a análise dos documentos e da situação concreta é o que define o melhor encaminhamento. Para entender o caminho mais adequado, conheça nossa área de Sucessões e Inventário.

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Este conteúdo tem caráter informativo e geral e não substitui a orientação jurídica para o caso concreto.