ITCMD em São Paulo vai aumentar? O que muda com a LC 227/2026

O ITCMD — imposto estadual sobre herança e doação — ainda não aumentou em São Paulo: a alíquota continua sendo de 4% fixos. O que mudou é que a Lei Complementar 227/2026 foi promulgada em 13 de janeiro de 2026 e criou as normas gerais nacionais do imposto, regulamentando a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023): progressividade obrigatória, base de cálculo pelo valor de mercado, soma de doações sucessivas e regras para bens no exterior. Falta, porém, a peça final: a lei estadual paulista, que está em discussão na Assembleia Legislativa (PL 409/2025) e ainda não foi aprovada. Pelas regras de anterioridade, uma lei publicada em 2026 só produziria efeitos a partir de 2027.

O que a LC 227/2026 mudou no ITCMD?

A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, é a lei que regulamenta a parte da Reforma Tributária que trata do imposto sobre herança e doação. Ela funciona como uma moldura nacional: padroniza conceitos e resolve pontos que dependiam de regulamentação federal. Os principais são:

• Progressividade obrigatória. Todos os estados deverão adotar alíquotas que aumentam conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação — o modelo de alíquota única, como o paulista, terá de ser substituído por uma tabela em faixas.
• Base de cálculo a valor de mercado. O imposto passa a ser calculado sobre o valor de mercado do bem na data do fato gerador. Para quotas e ações de empresas fora da bolsa, a lei exige metodologia idônea, tendo como piso o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado.
• Doações sucessivas somadas. Doações feitas entre as mesmas pessoas poderão ser somadas, em prazo definido pela legislação estadual, para aplicar a tabela progressiva sobre o valor acumulado — fechando a porta ao fracionamento de doações para pagar menos.
• Bens e pessoas no exterior. A lei trouxe as regras que faltavam para a cobrança sobre heranças e doações com doador, falecido, inventário ou bens fora do país.

Um ponto essencial: a LC 227/2026 não cria nem aumenta o imposto sozinha. Ela vincula os estados, mas a tabela de alíquotas de São Paulo continua dependendo de lei estadual.

Como fica São Paulo hoje?

Hoje, São Paulo aplica uma alíquota única de 4% sobre o valor dos bens, tanto na herança quanto na doação. Essa regra está no artigo 16 da Lei estadual 10.705/2000 e permanece em vigor — a própria SEFAZ-SP reafirmou a aplicação dos 4% em orientação publicada em 2026 (Resposta à Consulta 33325/2026). Quem for abrir um inventário ou formalizar uma doação agora segue calculando o imposto por esse percentual.

A mudança, porém, já está em discussão: tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 409/2025, que propõe faixas progressivas de 1% a 4% conforme o valor transmitido (em UFESPs). Há também proposta anterior com faixas de até 8%. Nenhuma foi aprovada até o momento — e, enquanto a lei estadual não existir e não entrar em vigor, nada muda no valor pago.

Sobre quem paga o imposto, prazos do inventário e isenções vigentes em São Paulo, veja o artigo ITCMD: quem paga, qual o prazo e como evitar a multa.

Vou pagar mais imposto na herança?

Depende do valor transmitido e da tabela que São Paulo aprovar. Num sistema progressivo, o valor é dividido em faixas, com percentuais que aumentam conforme a quantia — modelo parecido com o do Imposto de Renda. A lógica é que transmissões menores paguem o mesmo ou até menos do que os 4% atuais, e patrimônios maiores paguem mais. No PL 409/2025, por exemplo, as faixas propostas vão de 1% a 4%; em outras propostas, chegam a 8%.

Há um limite para qualquer aumento: o teto das alíquotas do ITCMD é fixado por resolução do Senado Federal e hoje é de 8%. E há um segundo efeito, menos comentado: mesmo sem mudar a alíquota, a exigência de calcular o imposto pelo valor de mercado — inclusive de participações em empresas — pode elevar a base de cálculo em relação a critérios mais favoráveis usados até aqui. As faixas e os percentuais exatos, contudo, só serão conhecidos quando o Estado aprovar a lei. Até lá, qualquer número específico é especulação.

E os bens no exterior?

Esse é um capítulo à parte. Durante anos, São Paulo tentou cobrar ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que isso dependia de uma lei complementar federal que não existia — e declarou inconstitucional a cobrança baseada apenas na lei paulista. A LC 227/2026 supriu exatamente essa lacuna: agora existem regras nacionais para heranças e doações com doador domiciliado fora do país, falecido ou inventário no exterior, ou bens situados em outro país.

A cobrança efetiva, porém, ainda depende de previsão na lei estadual e do respeito à anterioridade. Para famílias com bens, contas ou herdeiros fora do Brasil, é um ponto que deixou de ser hipótese distante e passou a merecer atenção específica no planejamento.

Quando uma alíquota maior passaria a valer?

Mesmo que o Estado aprove uma nova lei, ela não pode ser cobrada de imediato. O ITCMD se submete às regras de anterioridade da Constituição (artigo 150, III, alíneas “b” e “c”): a anterioridade anual impede a cobrança no mesmo exercício da publicação, e a noventena exige um intervalo mínimo de 90 dias. Na prática, uma lei paulista publicada em 2026 só produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa é uma garantia do contribuinte: o aumento não pega ninguém de surpresa no mesmo ano.

Doação feita agora escapa do aumento?

Essa é a pergunta que mais aparece — e a resposta honesta é: depende do caso. A doação formalizada hoje segue a regra vigente, ou seja, os 4% de São Paulo. Mas transformar isso em decisão exige olhar o conjunto: o valor do patrimônio, a composição da família, os custos de cartório e registro, outros tributos envolvidos e até a regra da LC 227/2026 que permite somar doações sucessivas entre as mesmas pessoas. Não há fórmula única nem garantia de economia — e antecipar uma transmissão sem necessidade pode criar problemas maiores do que o imposto que se pretendia reduzir.

O intervalo entre as normas gerais (já promulgadas) e a futura lei paulista tem levado muitas famílias a revisar o planejamento sucessório — avaliando doações em vida, reserva de usufruto ou a organização do patrimônio ainda sob a regra atual. É uma conta que precisa ser feita caso a caso, com orientação profissional, e não uma corrida contra o relógio.

Se quiser entender as alternativas aplicáveis à sua situação, conheça nossa área de Sucessões e Inventário.

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Este conteúdo tem caráter informativo e geral e não substitui a orientação jurídica para o caso concreto. A legislação do ITCMD está em evolução; confirme sempre a regra vigente no momento da sua decisão.